Direito de herança das mulheres em Malauí: o papel das Assembléias Distritais

Reformas legais são cada vez mais vistas como algo essencial no combate a várias limitações que as mulheres enfrentam em relação à propriedade e à herança. Esses esforços são reforçados por compromissos que os países têm assumido ao adotar tais tratados como a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) e pela incorporação em suas constituições de vários projetos de lei que reconhecem os direitos das mulheres. Espera-se que tais compromissos reduzam as práticas discriminatórias e promovam a sustentação dos direitos das mulheres. Baseado nos resultados de um estudo sobre direitos de propriedade e herança das mulheres em Malauí, esse artigo discute o papel de Assembléias Distritais na administração e julgamento das reivindicações de herança das mulheres. Ele mostra que o sistema todo é uma base fértil para oportunismo e contribui significativamente para destruir tais direitos. O artigo ilustra que embora a legislação de direitos humanos exerça um papel importante na sustentação dos direitos das mulheres, a realização desses direitos requer que uma atenção crítica seja tomada para as instituições e sistemas administrativos que sejam responsáveis pela implementação. É através dessas operações do Estado que as pessoas vivenciam a lei na prática.